A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022. A participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação também recebeu aval da comissão. As duas propostas foram aprovadas por unanimidade.
A matéria, de iniciativa do Executivo, prevê “redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, de 99% no caso de pagamento à vista”.
Os tributos que poderão se beneficiar do Refis serão:
– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);
– Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
– além de taxas e contribuições municipais.
Segundo o texto, o desconto será de:
– 90%, no caso de parcelamento em até 20 vezes;
– 80%, de 21 a 40 parcelas;
– e 70%, se o valor for parcelado entre 41 e 60 vezes.
Cabe ressaltar que os parcelamentos de que trata o projeto poderão ser realizados em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
“A finalidade do Refis é de conceder parcelamento e de possibilitar ao contribuinte quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município beneficio de receber seus créditos tributários sem necessidade de se valer da execução fiscal, a qual demandaria tempo e custos mais elevados”, justifica o texto.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia
