A partir de agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão uma nova responsabilidade em suas atividades comerciais. A Receita Federal anunciou que a emissão de nota fiscal será obrigatória para os MEIs em todo o território nacional, e poderá ser realizada diretamente através do site oficial do órgão.
Essa medida tem como objetivo principal trazer mais transparência e formalização para as atividades dos MEIs, além de proporcionar maior segurança jurídica para as operações comerciais.
Atualmente, muitos MEIs não emitem nota fiscal devido à simplificação tributária do regime e ao baixo valor de faturamento. Por conta das dificuldades para comprovar as operações e identificar se as empresas estão cumprindo a legislação, houve um aumento da fiscalização.
Umas das coisas mais comuns que tem no Brasil hoje, são comércios que vendem por meio do PIX ou Cartão, passam do limite de faturamento e não declaram os valores que de fato receberam!
A consequencia agora, é que o pix, as notas fiscais e todo tipo de transação financeira vai ser verificada pela Receita Federal.
Se você possui irregularidades, fatura mais do que o teto de 81 mil, não emite nota fiscal, manda dinheiro para conta pessoal ou usa para outras finalidades, a Receita poderá te autuar!
Veja como evitar isso:
Nota Fiscal: Vale a pena emitir? Por que emitir? Riscos e Oportunidades!
Precificação; Como saber o custo do Imposto no seu produto ou serviço!
Com a emissão da nota fiscal pelos MEIs sendo realizada diretamente pelo site da Receita Federal, por meio do Portal do Empreendedor não vai ter saídas para a sonegação.
Para piorar a situação, pode ser que a sua atividade não possa estar no MEI ou que emita a nota fiscal errada, e passe a pagar mais impostos do que deveria, então a situação vai ficar mais séria, e o empreendedor ou empreendora terá que cuidar da burocracia.
Por isso, esteja atento!
Fonte: Jusbrasil
